Termos de Uso

1.1. Natureza gratuita. O Serviço é fornecido integralmente de graça, como contribuição à comunidade de desenvolvedores. Não há mensalidade, cobrança por uso ou planos pagos; o financiamento ocorre por doações voluntárias (Cláusula 5).

1.2. Ausência de SLA. Por ser gratuito, não existe Acordo de Nível de Serviço (SLA), garantia de tempo de atividade (uptime), continuidade, performance mínima ou compromisso de recuperação. Indicadores de status exibidos na interface são meramente informativos.

1.3. Ausência de suporte obrigatório. Não há suporte técnico contratual nem prazo de resposta. Dúvidas, bugs e vulnerabilidades podem ser encaminhados, por boa-fé, a support@criptenv.dev ou ao repositório público, sem criar dever de correção em prazo determinado.

1.4. Serviço "COMO ESTÁ". O Serviço é fornecido no estado em que se encontra (As-Is) e conforme disponível (As Available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

1.5. Direito de modificação e descontinuidade. O mantenedor pode modificar, suspender, limitar ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço ou qualquer funcionalidade, endpoint ou terminal, a qualquer momento e sem aviso prévio — inclusive por segurança, custo ou mudanças em APIs de terceiros — sem direito a indenização, aviso prévio, migração assistida ou exportação compensatória. Mantenha cópias locais e backups próprios dos arquivos .env originais (Cláusula 2.4).

1.6. Auto-hospedagem. Por ser software livre (licença MIT), você pode auditar, bifurcar e implantar sua própria instância a qualquer momento; instâncias próprias não são cobertas por estes Termos.

2.1. Criptografia de ponta a ponta. Todo o conteúdo (.env, secrets, keys) é criptografado no lado do cliente — navegador ou CLI — antes de qualquer transmissão: a senha do vault é processada localmente por PBKDF2-HMAC-SHA256 (100.000 iterações), derivando chave de 256 bits; HKDF-SHA256 gera chave única por ambiente; o ciframento usa AES-256-GCM. Apenas o bloco cifrado (ciphertext, IV, auth tag e checksum) é enviado ao servidor.

2.2. O servidor armazena blocos ilegíveis. A infraestrutura guarda somente blocos cifrados e metadados não sensíveis (IDs de projeto/ambiente, datas, versões). O servidor não possui a chave de descriptografia em nenhum momento: nem a administração do site, nem operadores de infraestrutura, nem um invasor com acesso completo ao banco de dados consegue ler segredos protegidos por esse modelo.

2.3. Guarda de chaves, senhas e tokens. A responsabilidade pela guarda e sigilo de senhas de conta, senhas de vault, chaves mestres, códigos 2FA, códigos de recuperação e tokens gerados para integrações (API cek_, CI ci_ e webhooks) é exclusiva do Usuário. Exposição de tokens em repositórios, logs de pipelines, forks ou mensagens é responsabilidade do Usuário — adote rotação periódica e menor privilégio.

2.5. Limites do modelo. A proteção abrange armazenamento e trânsito na Plataforma; não abrange texto claro exibido em terminal/navegador, arquivos .env exportados para o disco local, o vault local SQLite da CLI (~/.criptenv/), variáveis injetadas em runners de CI/CD, nem vazamentos no equipamento ou infraestrutura do próprio Usuário.

2.6. Boas práticas do Serviço. Sem dever de exaustividade nem criação de garantia: cookies HTTP-only, sessões armazenadas como hash, 2FA por TOTP, rate limiting, logs de auditoria, cifragem em repouso das configurações de integrações e tokens de API guardados apenas como hash.

3.2. Isenção de danos indiretos (lucros cessantes)

Na extensão máxima permitida pela lei, o mantenedor não responde por danos indiretos, reflexos, emergentes ou lucros cessantes, incluindo:

• perdas financeiras ou de receita;
• interrupção de negócios ou de atividade profissional;
• falhas, quebras ou atrasos em pipelines de CI/CD, builds, deploys ou workflows;
• vazamentos locais no equipamento, repositório, runner ou infraestrutura do Usuário;
• perda de dados cifrados por esquecimento de senhas/chaves (2.4);
• indisponibilidade de sistemas derivados do uso — ou da impossibilidade de uso — da ferramenta;
• perda de dados por descontinuidade do Serviço (1.5).

3.3. Terceiros e APIs conectadas. O mantenedor não responde por falhas, indisponibilidades, mudanças unilaterais, cotas, atrasos ou comprometimento de contas originados em GitHub (OAuth, Actions, workflows), Google, Discord, Mercado Pago, Vercel, Render, webhooks ou provedores de nuvem. Cada integração rege-se pelos termos do respectivo provedor.

3.4. Responsabilidade do Usuário. Legalidade do conteúdo armazenado; titularidade ou autorização das credenciais guardadas; precisão dos dados; proteção de textos claros e exports locais; decisões de engenharia tomadas com base na Plataforma.

3.5. Salvaguardas legais. As limitações não afastam responsabilidade por dolo, fraude ou culpa grave; não alcançam direitos irrenunciáveis nem normas de ordem pública; e, quando configurada relação de consumo, prevalecem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

4.1. Projetos, ambientes e segredos podem ser organizados em equipes com papéis de acesso: owner, admin, developer e viewer.

4.2. Responsabilidade do administrador. O criador do projeto ou administrador da organização/equipe é o único responsável por gerenciar quem tem permissão para ler, editar, importar, exportar ou remover os .env: política de convites, atribuição e revisão periódica de papéis (menor privilégio), revogação imediata de desligados e verificação da identidade dos convidados.

4.3. Atos de membros convidados. Todas as ações praticadas por membros convidados — leitura, alteração, exportação e exclusão de segredos — são de responsabilidade do usuário administrador que os admitiu, perante terceiros e demais membros, sem direito de regresso contra o mantenedor.

4.4. Segredos compartilhados. Ao convidar membros, o administrador consente o compartilhamento do material cifrado e da senha do vault. A proteção do texto claro após entrega ao membro (exports, cópias, repositórios) escapa ao controle do Serviço.

4.5. Auditoria. A Plataforma registra logs por projeto (quem operou, qual operação, quando — sem conteúdo de segredos), acessíveis a administradores, como recurso de transparência e segurança (art. 15 do Marco Civil da Internet).

5.1. Natureza. As contribuições via Pix, processadas pelo Mercado Pago, são atos estritamente voluntários e não comerciais para apoiar infraestrutura, manutenção, documentação e evolução do Serviço. Não configuram compra, assinatura, licença, patrocínio, investimento nem contraprestação de direito material.

5.2. Sem contrapartida. Doar não concede recursos exclusivos, suporte prioritário ou direitos comerciais — nem funcionalidades adicionais, níveis de acesso, tratamento diferenciado ou influência sobre o roadmap. Doadores e não doadores recebem idêntico Serviço, nas condições da Cláusula 1.

5.4. Fluxo financeiro de terceiro. O processamento do pagamento (QR Code Pix, compensação, conciliação, estornos legais e dados transacionais) corre sob os termos e riscos do Mercado Pago, que atua como controlador independente do evento de pagamento.

5.5. Dados mínimos. Nome e e-mail no fluxo de doação são opcionais e servem apenas à confirmação/agradecimento e organização interna, conforme a Política de Privacidade.

6.1. É vedado, sem limitação: armazenar conteúdo ilícito ou credenciais obtidas por meios fraudulentos; usar a Plataforma para distribuir malware ou material protegido sem autorização; burlar limites de requisição, autenticação, isolamento entre contas ou mecanismos de segurança; usar tokens de CI/API de terceiros sem autorização ou ceder a própria conta; abusar da infraestrutura gratuita (uso como armazenamento genérico, mineração, spam via webhooks).

6.2. Sanções. O mantenedor pode, a seu critério e sem aviso, suspender, restringir ou encerrar acessos em caso de violação, risco à segurança ou à infraestrutura, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.1. O código do CriptEnv é software livre sob licença MIT. Marcas de terceiros citadas (GitHub, Google, Discord, Mercado Pago, Vercel, Render e outras) pertencem a seus titulares e não indicam patrocínio, parceria ou endosso.

7.2. Conteúdo do Usuário. Você mantém toda a titularidade do seu conteúdo — do qual, pela arquitetura Zero-Knowledge, o mantenedor sequer toma conhecimento em texto claro. É concedida apenas a licença mínima, não exclusiva e funcionalmente necessária para armazenar, replicar em backups e transmitir, de forma cifrada, os blocos que você mesmo envia.

8.1. CLI. A CLI mantém vault local em SQLite em ~/.criptenv/ e pode gravar .env em texto claro quando você exportar. A segurança da máquina local e dos arquivos exportados é exclusivamente sua (Cláusula 2.5).

8.2. GitHub Action e CI/CD. A Action roda nos runners e repositórios do Usuário, sob sua configuração e custódia, com tokens de CI emitidos por você. Exposição de variáveis em logs, forks, caches ou artefatos depende da configuração de segurança do seu repositório.

8.3. API pública. Endpoints, chaves cek_ e limites de taxa podem ser alterados ou descontinuados conforme a Cláusula 1.5, com versionamento de melhor esforço (/api/v1).

9.1. Alterações. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento (mudanças no Serviço, na legislação ou em orientações da ANPD), vigorando imediatamente na publicação. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas, quando factível, por e-mail ou aviso no Dashboard. O uso continuado após a publicação implica aceitação da versão vigente.

9.2. Legislação e foro. Regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil (Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet e, quando configurada relação de consumo, o CDC). Elege-se o foro do domicílio do titular em relações de consumo; não configurada relação de consumo, o foro do domicílio do mantenedor, em território brasileiro.

9.3. Disposições gerais. A nulidade de qualquer cláusula não invalida o restante; a tolerância não implica renúncia; o silêncio não importa concordância; estes Termos e a documentação técnica pública constituem o inteiro acordo quanto ao seu objeto.